Lei municipal  3793/2016 - Dia municipal da Síndrome de Down - Gravataí/RS

https://www.cmgravatai.rs.gov.br/documento/lei-ordinaria-no-3793-2016-246337

 

Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência

http://coepede.rs.gov.br/inicial

 

LBI (Lei Brasileira de Inclusão): 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

 

Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down

http://federacaodown.org.br/

 

Lei de atendimento prioritário

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm

​

Lei 1/2 entrada

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12933.htm